- 1 -O serviço fiscal competente deve organizar em relação a cada sujeito passivo um processo, com caráter sigiloso, em que se incorporem as declarações e outros elementos que se relacionem com o mesmo.
- 2 -Os sujeitos passivos, através de representante devidamente credenciado, podem examinar no respetivo serviço fiscal o seu processo individual.
Artigo 136.º — Processo individual
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2025