Artigo 140.º

Recibo de documentos

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando neste Código se determine a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.
2 -Nos casos em que a lei estabeleça a apresentação de declaração ou outro documento num único exemplar, pode o obrigado entregar cópia do mesmo, para efeitos do disposto no número anterior.
3 -(Revogado.)