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Artigo 19.º — Contratos de construção

Vigente desde: 05/11/1992
  1. 1 -A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério da percentagem de acabamento.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a percentagem de acabamento no final de cada período de tributação corresponde à proporção entre os gastos suportados até essa data e a soma desses gastos com os estimados para a conclusão do contrato.
  3. 3 -Quando, de acordo com a normalização contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma fiável, considera-se que o rédito do contrato corresponde aos gastos totais do contrato.
  4. 4 -Não são dedutíveis as perdas esperadas relativas a contratos de construção correspondentes a gastos ainda não suportados.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
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