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Artigo 31.º — Quotas de depreciação ou amortização

Vigente desde: 05/11/1992
  1. 1 -No método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se aplicando as taxas de depreciação ou amortização definidas no decreto regulamentar que estabelece o respetivo regime aos seguintes valores:
    1. a)Custo de aquisição ou de produção;
    2. b)Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação de caráter fiscal;
    3. c)Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para esse efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção.
  2. 2 -Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto no número anterior:
    1. a)Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e
    2. b)Deduz-se o valor residual.
  3. 3 -Relativamente aos elementos para que não se encontrem fixadas taxas de depreciação ou amortização, são aceites as que pela Autoridade Tributária e Aduaneira sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos.
  4. 4 -Quando se aplique o método das quotas decrescentes, a quota anual de depreciação que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se multiplicando os valores mencionados no n.º 1, que ainda não tenham sido depreciados, pelas taxas de depreciação referidas nos n.os 1 e 2, corrigidas pelos seguintes coeficientes máximos:
    1. a)1,5, se o período de vida útil do elemento é inferior a cinco anos;
    2. b)2, se o período de vida útil do elemento é de cinco ou seis anos;
    3. c)2,5, se o período de vida útil do elemento é superior a seis anos.
  5. 5 -O período de vida útil do elemento do ativo é o que se deduz das taxas de depreciação ou amortização referidas nos n.os 1 e 2.
  6. 6 -As taxas de depreciação de bens adquiridos em estado de uso, de componentes, de grandes reparações e beneficiações ou de benfeitorias de elementos dos ativos sujeitos a deperecimento são calculadas com base no respetivo período de vida útil esperada.
  7. 7 -Os sujeitos passivos podem optar no ano de início de funcionamento ou utilização dos elementos por uma taxa de depreciação ou amortização deduzida da taxa anual, em conformidade com os números anteriores, e correspondente ao número de meses contados desde o mês de entrada em funcionamento ou utilização dos elementos.
  8. 8 -No caso referido no número anterior, no ano em que se verificar a transmissão, a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos elementos só são aceites depreciações e amortizações correspondentes ao número de meses decorridos até ao mês anterior ao da verificação desses eventos.
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