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Artigo 34.º

Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não são aceites como gastos:
    1. a)As depreciações e amortizações de elementos do ativo não sujeitos a deperecimento;
    2. b)As depreciações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou não sujeita a deperecimento;
    3. c)As depreciações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores;
    4. d)As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
    5. e)As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o período máximo de vida útil é o que se deduz das quotas mínimas de depreciação ou amortização, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º-A, contado a partir do ano de entrada em funcionamento ou utilização dos elementos a que respeitem.