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Artigo 5.º

Estabelecimento estável

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
  2. 2 -Incluem-se na noção de estabelecimento estável, desde que satisfeitas as condições estipuladas no número anterior:
    1. a)Um local de direção;
    2. b)Uma sucursal;
    3. c)Um escritório;
    4. d)Uma fábrica;
    5. e)Uma oficina;
    6. f)Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais situado em território português.
  3. 3 -Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, as atividades de coordenação, fiscalização e supervisão em conexão com os mesmos ou as instalações, plataformas ou barcos de perfuração utilizados para a prospeção ou exploração de recursos naturais só constituem um estabelecimento estável se a sua duração e a duração da obra ou da atividade exceder seis meses.
  4. 4 -Para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, no caso dos estaleiros de construção, de instalação ou de montagem, o prazo aplica-se a cada estaleiro, individualmente, a partir da data de início de atividade, incluindo os trabalhos preparatórios, não sendo relevantes as interrupções temporárias, o facto de a empreitada ter sido encomendada por diversas pessoas ou as subempreitadas.
  5. 5 -Em caso de subempreitada, considera-se que o subempreiteiro possui um estabelecimento estável no estaleiro se aí exercer a sua atividade por um período superior a seis meses.
  6. 6 -Considera-se que também existe estabelecimento estável quando uma pessoa, que não seja um agente independente nos termos do n.º 7, atue em território português por conta de uma empresa e tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa, no âmbito das atividades desta.
  7. 7 -Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável em território português pelo simples facto de aí exercer a sua atividade por intermédio de um comissionista ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade, suportando o risco empresarial da mesma.
  8. 8 -Com a ressalva do disposto no n.º 3, a expressão «estabelecimento estável» não compreende as atividades de caráter preparatório ou auxiliar a seguir exemplificadas:
    1. a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;
    2. b)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;
    3. c)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;
    4. d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;
    5. e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;
    6. f)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar.
  9. 9 -Para efeitos da imputação prevista no artigo seguinte, considera-se que os sócios ou membros das entidades nele referidas que não tenham sede nem direção efetiva em território português obtêm esses rendimentos através de estabelecimento estável nele situado.