Artigo 55.º
Lucro tributável de estabelecimento estável
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta redação foi substituída em 05/01/2015. Ver a versão consolidada
- 1 -O lucro tributável imputável a estabelecimento estável de sociedades e outras entidades não residentes é determinado aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto na secção ii.
- 2 -Podem ser deduzidos como gastos para a determinação do lucro tributável os encargos gerais de administração que, nos termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações, devendo esses critérios ser uniformemente seguidos nos vários períodos de tributação.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que não seja possível efetuar uma imputação com base na utilização pelo estabelecimento estável dos bens e serviços a que respeitam os encargos gerais, são admissíveis como critérios de repartição nomeadamente os seguintes:
- a)Volume de negócios;
- b)Gastos diretos;
- c)Ativo fixo tangível.