A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.
Artigo 100.º — Suspensão da prescrição e caducidade
Vigente desde: 18/03/2004
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Vigente desde: 18/03/2004
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - 1.ª Série(14/11/2018)