Artigo 117.º — Associação em participação

Vigente desde: 18/03/2004

1 -A associação em participação extingue-se pela insolvência do contraente associante.
2 -O contraente associado é obrigado a entregar à massa insolvente do associante a sua parte, ainda não satisfeita, nas perdas em que deva participar, conservando, porém, o direito de reclamar, como crédito sobre a insolvência, as prestações que tenha realizado e não devam ser incluídas na sua participação nas perdas.