Art.º 119 · CIRE — Normas imperativas

1 -É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação das normas anteriores do presente capítulo.
2 -É, em particular, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.
3 -É lícito às partes atribuírem a quaisquer situações anteriores à declaração de insolvência os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 119.º — Normas imperativas