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Artigo 161.º — Necessidade de consentimento

Vigente desde: 18/03/2004
  1. 1 -Depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência.
  2. 2 -Na qualificação de um acto como de especial relevo atende-se aos riscos envolvidos e às suas repercussões sobre a tramitação ulterior do processo, às perspectivas de satisfação dos credores da insolvência e à susceptibilidade de recuperação da empresa.
  3. 3 -Constituem, designadamente, actos de especial relevo:
    1. a)A venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das existências;
    2. b)A alienação de bens necessários à continuação da exploração da empresa, anteriormente ao respectivo encerramento;
    3. c)A alienação de participações noutras sociedades destinadas a garantir o estabelecimento com estas de uma relação duradoura;
    4. d)A aquisição de imóveis;
    5. e)A celebração de novos contratos de execução duradoura;
    6. f)A assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias;
    7. g)A alienação de qualquer bem da empresa por preço igual ou superior a (euro) 10000 e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente à data da declaração da insolvência, salvo se se tratar de bens do activo circulante ou for fácil a sua substituição por outro da mesma natureza.
  4. 4 -A intenção de efectuar alienações que constituam actos de especial relevo por negociação particular bem como a identidade do adquirente e todas as demais condições do negócio deverão ser comunicadas não só à comissão de credores, se existir, como ao devedor, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da transacção.
  5. 5 -O juiz manda sobrestar na alienação e convoca a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à operação, se isso lhe for requerido pelo devedor ou por um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados, e o requerente demonstrar a plausibilidade de que a alienação a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente.
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