Artigo 162.º

Alienação da empresa

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A empresa compreendida na massa insolvente é alienada como um todo, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes.
2 -Iniciadas as suas funções, o administrador da insolvência efectua imediatamente diligências para a alienação da empresa do devedor ou dos seus estabelecimentos.