Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.
Artigo 165.º — Credores garantidos e preferentes
Vigente desde: 18/03/2004
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