Artigo 17.º — Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2017

1 -Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
2 -A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.