Para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Artigo 17.º-B — Noção de situação económica difícil
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/06/2017
Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série(30/06/2017)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 20/04/2012
Até: 30/06/2017
Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série(20/04/2012)