Artigo 17.º-I
Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de empresa
Data consultada: 26/05/2010.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.