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Artigo 178.º

Rateios parciais

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor de créditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolvência judicial apresenta, com o parecer da comissão de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado.
  2. 2 -O juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados.