Artigo 178.º
Rateios parciais
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor de créditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolvência judicial apresenta, com o parecer da comissão de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado.
- 2 -O juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados.