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Artigo 183.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os pagamentos são efectuados, sem necessidade de requerimento, por meio de cheques sobre a conta da insolvência, emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 167.º
  2. 2 -Não sendo os cheques solicitados na secretaria, ou apresentados a pagamento no prazo de um ano, contado desde a data do aviso ao credor, prescrevem os créditos respectivos, revertendo as importâncias a favor do Cofre Geral dos Tribunais.