A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da decisão de causas penais, nem das ações a que se reporta o n.º 3 do artigo 82.º
Artigo 185.º — Tipos de insolvência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 30/06/2017
Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série(30/06/2017)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/08/2004
Até: 30/06/2017
Decreto-Lei n.º 200/2004 - 1.ª Série(18/08/2004)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/03/2004
Até: 18/08/2004