É considerada sociedade com o capital aberto ao investimento do público a sociedade emitente de acções em que sejam convertidos créditos sobre a insolvência independentemente do consentimento dos respectivos titulares.
Artigo 204.º — Qualidade de sociedade aberta
RevogadoVigente desde: 30/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 30/01/2022
Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)