Artigo 223.º
Limitação às empresas
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto neste título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.
Limitação às empresas
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto neste título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.