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Artigo 240.º

Fiduciário

Redação registada como em vigor em 26/05/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor.
  2. 2 -São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 4 do artigo 38.º, os artigos 56.º, 57.º, 58.º, 59.º e 62.º a 64.º; é também aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 60.º e no n.º 1 do artigo 61.º, devendo a informação revestir periodicidade anual e ser enviada a cada credor e ao juiz.