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Artigo 244.º

Decisão final da exoneração

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não tendo havido lugar a cessação antecipada, o juiz decide nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência.
  2. 2 -A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.