Art.º 245 · CIRE — Efeitos da exoneração

1 -A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º
2 -A exoneração não abrange, porém:
1. a)Os créditos por alimentos;
2. b)As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
3. c)Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
4. d)Os créditos tributários e da segurança social.

Artigo 245.º — Efeitos da exoneração