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Artigo 269.ºBenefício relativo ao imposto do selo

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2017
a)As modificações dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos sobre a insolvência;
b)(Revogada.)
c)A constituição de nova sociedade ou sociedades;
d)A dação em cumprimento de bens da empresa e a cessão de bens aos credores;
e)A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de bens;
f)A emissão de letras ou livranças;
g)A constituição ou prorrogação de garantias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 29/12/2017

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 31/12/2012

Até: 29/12/2017

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 18/03/2004

Até: 31/12/2012