Os efeitos da declaração de insolvência sobre os direitos do devedor relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscrição num registo público seja obrigatória, regem-se pela lei do Estado sob cuja autoridade é mantido esse registo.
Artigo 278.º — Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo
Vigente desde: 18/03/2004