Saltar para o conteúdo principal

Artigo 288.º

Reconhecimento

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração de insolvência em processo estrangeiro é reconhecida em Portugal, salvo se:
    1. a)A competência do tribunal ou autoridade estrangeira não se fundar em algum dos critérios referidos no artigo 7.º ou em conexão equivalente;
    2. b)O reconhecimento conduzir a resultado manifestamente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às providências de conservação adoptadas posteriormente à declaração de insolvência, bem como a quaisquer decisões tomadas com vista à execução ou encerramento do processo.