Artigo 290.º

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Verificando-se os pressupostos do reconhecimento da declaração de insolvência, o tribunal português ordena, a requerimento do administrador da insolvência estrangeiro, a publicidade do conteúdo essencial da decisão de declaração de insolvência, da decisão de designação do administrador de insolvência e da decisão de encerramento do processo, nos termos do artigo 37.º, aplicável com as devidas adaptações, podendo o tribunal exigir tradução certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito do Estado do processo.
2 -As publicações referidas no número anterior são determinadas oficiosamente se o devedor tiver estabelecimento em Portugal.