Artigo 35.º
Audiência de discussão e julgamento
Redação registada como em vigor em 28/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir.
- 2 -Não comparecendo o devedor nem um seu representante, têm-se por confessados os factos alegados na petição inicial, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.º
- 3 -Não se verificando a situação prevista no número anterior, a não comparência do requerente, por si ou através de um representante, vale como desistência do pedido.
- 4 -O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, sentença de declaração da insolvência, se os factos alegados na petição inicial forem subsumíveis no n.º 1 do artigo 20.º, ou sentença homologatória da desistência do pedido.
- 5 -Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente ou um seu representante, mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.
- 6 -As reclamações apresentadas são logo decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas.
- 7 -Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o tribunal profere em seguida a sentença.
- 8 -Se a sentença não puder ser logo proferida, sê-lo-á no prazo de cinco dias.
Referências (2)
- Artigo 12.º
- N.º 1 do Artigo 20.º