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Artigo 36.º

Sentença de declaração de insolvência

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 20/05/2012. Ver a versão consolidada

Na sentença que declarar a insolvência o juiz:

  1. a)Indica a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;
  2. b)Identifica o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;
  3. c)Fixa residência aos administradores do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;
  4. d)Nomeia o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;
  5. e)Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.º 2 do artigo 224.º;
  6. f)Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º que ainda não constem dos autos;
  7. g)Decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º;
  8. h)Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;
  9. i)Declara aberto o incidente da qualificação da insolvência, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 187.º;
  10. j)Designa prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
  11. l)Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;
  12. m)Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;
  13. n)Designa dia e hora, entre os 45 e os 75 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia de credores aludida no artigo 156.º, neste Código designada assembleia de apreciação do relatório.