Art.º 69 · CIRE — Deliberações da comissão de credores

1 -A comissão de credores reúne sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros.
2 -A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
3 -Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.
4 -As deliberações da comissão de credores são comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente.
5 -Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.

Artigo 69.º — Deliberações da comissão de credores