Artigo 80.º
Prevalência da assembleia de credores
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Todas as deliberações da comissão de credores são passíveis de revogação pela assembleia e a existência de uma deliberação favorável da assembleia autoriza por si só a prática de qualquer acto para o qual neste Código se requeira a aprovação da comissão de credores.