É aprovado o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Vigente desde: 18/03/2004
É aprovado o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.