Artigo 3.º
Aditamento ao Código Penal
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado ao Código Penal o artigo 229.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 229.º-A
Agravação
As penas previstas no n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 227.º-A, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 229.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se, em consequência da prática de qualquer dos factos ali descritos, resultarem frustrados créditos de natureza laboral, em sede de processo executivo ou processo especial de insolvência.