Artigo 5.º — Alteração ao regime do registo informático de execuções

É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência, bem como o encerramento do processo especial de insolvência;
   2. b)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...