Artigo 6.º — Alteração ao Código do Registo Civil

Os artigos 1.º e 69.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;
   11. l)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;
   12. m)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
   13. n)A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;
   14. o)[Anterior alínea j).]
   15. p)[Anterior alínea l).]
2. 2 -...

   Artigo 69.º

   [...]

3. 1 -Ao assento de nascimento são especialmente averbados:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)[Anterior alínea e).]
   4. d)[Anterior alínea f).]
   5. e)[Anterior alínea g).]
   6. f)[Anterior alínea h).]
   7. g)[Anterior alínea i).]
   8. h)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de insolvência;
   9. i)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;
   10. j)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
   11. l)O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e a revogação desta;
   12. m)[Anterior alínea j).]
   13. n)[Anterior alínea l).]
   14. o)[Anterior alínea m).]
   15. p)[Anterior alínea n).]
4. 2 -...
5. 3 -...