Os artigos 1.º e 69.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º[...]1 -O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)...h)...i)...j)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;l)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;m)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;n)A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;o)[Anterior alínea j).]p)[Anterior alínea l).]2 -...Artigo 69.º[...]1 -Ao assento de nascimento são especialmente averbados:a)...b)...c)[Anterior alínea e).]d)[Anterior alínea f).]e)[Anterior alínea g).]f)[Anterior alínea h).]g)[Anterior alínea i).]h)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido e o encerramento do processo de insolvência;i)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, bem como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;j)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;l)O início, cessação antecipada e decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante e a revogação desta;m)[Anterior alínea j).]n)[Anterior alínea l).]o)[Anterior alínea m).]p)[Anterior alínea n).]2 -...3 -...