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Artigo 1.º

Base do imposto

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos:

    Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;

    Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;

    Categoria E - Rendimentos de capitais;

    Categoria F - Rendimentos prediais;

    Categoria G - Incrementos patrimoniais;

    Categoria H - Pensões.

  2. 2 -Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.