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Artigo 101.º-B

Dispensa de retenção na fonte

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante taxas liberatórias:
    1. a)Os rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e da categoria F, quando o respetivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA;
    2. b)As importâncias que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, no âmbito da categoria B, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado;
    3. c)Os rendimentos da categoria B referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do artigo 3.º;
    4. d)Os rendimentos da categoria E, sempre que o montante de cada retenção seja inferior a (euro) 5;
    5. e)Os rendimentos da categoria A, que respeitem a atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.
  2. 2 -A dispensa de retenção nos termos das alíneas a) e b) do número anterior é facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.»
  3. 3 -A faculdade de dispensa de retenção relativa aos rendimentos previstos na alínea a) do n.º 1:
    1. a)Não pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite ali estabelecido;
    2. b)Cessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite nela fixado.
  4. 4 -Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º, nas situações previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 81.º, os rendimentos a que se aplicar o método de isenção estão dispensados de retenção na fonte.