Artigo 131.º
Pluralidade de obrigados
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.
Pluralidade de obrigados
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.