Saltar para o conteudo principal
Artigo 133.º
— Dever de colaboração
Vigente desde: 31/12/2014
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2014
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 132
Entidades fiscalizadoras
Seguinte · Artigo 134
Dever de fiscalização em especial
Índice