- 1 -Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
- 2 -Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.
- 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.
Artigo 15.º — Âmbito da sujeição
Vigente desde: 31/12/2014