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Artigo 53.º

Pensões

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a (euro) 4 104 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
  2. 2 -Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Aos rendimentos brutos da categoria H são ainda deduzidas:
    1. a)As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50 %;
    2. b)As contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º