Art.º 77 · CIRS — Prazo e fundamentação da liquidação

1 -A liquidação do IRS deve ser efetuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:
1. a)Até 31 de julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 60.º;
2. b)(Revogada.)
3. c)Até 30 de novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º
2 -A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação, nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças.
4 -A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao procedimento previsto no número anterior.

Artigo 77.º — Prazo e fundamentação da liquidação