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Artigo 89.ºLiquidação adicional

Vigente desde: 29/12/2023
1 -Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
2 -Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
a)Exame à contabilidade do sujeito passivo;
b)Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.

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