- 1 -Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 76.º ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
- 2 -Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de:
- a)Exame à contabilidade do sujeito passivo;
- b)Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.
Artigo 89.º — Liquidação adicional
Vigente desde: 31/12/2014