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Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -O presente diploma estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales denominados 'vales sociais', os quais se agrupam em duas categorias:
    1. a)'Vales infância', destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários;
    2. b)'Vales educação', destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.
  2. 2 -Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades:
    1. a)Com idade inferior a sete anos - vales infância;
    2. b)Com idade compreendida entre os sete e os 25 anos - vales educação.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equiparados os adotados, tutelados e quaisquer outros dependentes com idade não superior a 25 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores.

    Artigo 3.º

    [...]

  4. 1 -Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.º 2 do artigo 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem.
  5. 2 -...
  6. 3 -Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
    1. a)Expressão 'vale infância' ou 'vale educação';
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)...;
    6. f)...;
    7. g)...

      Artigo 5.º

      [...]

  7. 1 -...
  8. 2 -...
  9. 3 -...
  10. 4 -As entidades emissoras devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades empregadoras no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos vales sociais emitidos e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades empregadoras, bem como dos respetivos documentos de alienação e o correspondente valor facial.

    Artigo 8.º

    [...]

  11. 1 -...
  12. 2 -...
  13. 3 -As entidades empregadoras devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emissoras, bem como dos respetivos documentos de aquisição, faturas, faturas-recibo ou recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos.

    Artigo 9.º

    [...]

  14. 1 -Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.
  15. 2 -...
  16. 3 -...

    Artigo 10.º

    [...]

  17. 1 -Os encargos previstos no artigo 2.º suportados pelas entidades empregadoras são considerados custos ou perdas de exercício nos termos do n.º 9 do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
  18. 2 -...