Artigo 7.º

Os artigos 19.º, 22.º, 28.º e 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.
6. 6 -(Anterior n.º 5.)
7. 7 -(Anterior n.º 6.)
8. 8 -(Anterior n.º 7.)
9. 9 -(Anterior n.º 8.)
10. 10 -(Anterior n.º 9.)
11. 11 -(Anterior n.º 10.)

    Artigo 22.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -A responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil, sem prejuízo do disposto em lei especial.
15. 4 -(Anterior n.º 3.)
16. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 28.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.
19. 3 -...

    Artigo 45.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.
22. 3 -...
23. 4 -...
24. 5 -...
25. 6 -...
26. 7 -...