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Artigo 8.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 131.º e 133.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 131.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Quando estiver exclusivamente em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, não há lugar à reclamação necessária prevista no n.º 1.

    Artigo 133.º-A

[...]

A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de prévia reclamação graciosa prevista no presente Código.