- 1 -A participação a que se refere o artigo 26.º é assinada pelos interessados, seus representantes legais ou mandatários.
- 2 -Com base na mesma participação, instaura-se o respectivo processo de liquidação do imposto.
Artigo 27.º — Formalidades da participação
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2004