1 -O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.º
2 -Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles.
3 -Para efeitos do n.º 1, considera-se titular do interesse económico:
a)Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens;
b)No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador;
c)Nas apostas, incluindo em todos os jogos sociais do Estado, o apostador;
d)(Revogada.)
e)Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresentação;
f)Na concessão do crédito, o utilizador do crédito;
g)Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, o cliente destas;
h)Nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas;
i)(Revogada.)
j)Nos cheques, o titular da conta;
k)Nas letras e livranças, o sacado e o devedor;
l)Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, o credor;
m)(Revogada.)
n)No reporte, o primeiro alienante;
o)Nos seguros, o tomador, nos seguros de grupo contributivo, o segurado na proporção do prémio que suporte, e, na atividade de mediação, o mediador;
p)(Revogada.)
q)(Revogada.)
r)(Revogada.)
s)Em quaisquer outros actos, contratos e operações, o requerente, o requisitante, o primeiro signatário, o beneficiário e o destinatário dos mesmos, bem como o prestador ou fornecedor de bens e serviços.
t)Nos prémios do bingo, das rifas, do jogo do loto e dos jogos sociais do Estado, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário;
u)(Revogada).
v)Nas situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário.
w)Nas operações realizadas por ou com intermediação de prestador de serviços de criptoativos, o cliente destes;
x)Nas situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário.
4 -(Revogado.)