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Artigo 3.º — Encargo do imposto

AlteradoVersão 17Vigente desde: 01/01/2023
  1. 1 -O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.º
  2. 2 -Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, considera-se titular do interesse económico:
    1. a)Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens;
    2. b)No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador;
    3. c)Nas apostas, incluindo em todos os jogos sociais do Estado, o apostador;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Nas garantias, as entidades obrigadas à sua apresentação;
    6. f)Na concessão do crédito, o utilizador do crédito;
    7. g)Nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, o cliente destas;
    8. h)Nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)Nos cheques, o titular da conta;
    11. k)Nas letras e livranças, o sacado e o devedor;
    12. l)Nos títulos de crédito não referidos anteriormente, o credor;
    13. m)(Revogada.)
    14. n)No reporte, o primeiro alienante;
    15. o)Nos seguros, o tomador, nos seguros de grupo contributivo, o segurado na proporção do prémio que suporte, e, na atividade de mediação, o mediador;
    16. p)(Revogada.)
    17. q)(Revogada.)
    18. r)(Revogada.)
    19. s)Em quaisquer outros actos, contratos e operações, o requerente, o requisitante, o primeiro signatário, o beneficiário e o destinatário dos mesmos, bem como o prestador ou fornecedor de bens e serviços.
    20. t)Nos prémios do bingo, das rifas, do jogo do loto e dos jogos sociais do Estado, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário;
    21. u)(Revogada).
    22. v)Nas situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário.
    23. w)Nas operações realizadas por ou com intermediação de prestador de serviços de criptoativos, o cliente destes;
    24. x)Nas situações previstas na verba n.º 29 da Tabela Geral, os fundos de investimento mobiliário, fundos de investimento imobiliário, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário.
  4. 4 -(Revogado.)
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